AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 38, n. 1, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20362. Acesso em: 11 fev. 2026.