DIREITO AO REGISTRO DE NOME DO NATIMORTO NO BRASIL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 38, n. 2, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20517. Acesso em: 16 fev. 2026.