POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS: A JUSTIÇA FISCAL COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO NA VIABILIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 38, n. 2, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/30908. Acesso em: 17 fev. 2026.