MITIGATING THE PRINCIPLE OF SOVEREIGNTY OVER BIOLOGICAL RESOURCES?. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 38, n. 2, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32477. Acesso em: 17 fev. 2026.