MUNICÍPIO: ESPAÇO PÚBLICO IDEAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 24, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11774. Acesso em: 11 fev. 2026.