CIDE-REMESSAS: REFERIBILIDADE, EXTRAFISCALIDADE E FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 39, n. 2, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41090. Acesso em: 15 fev. 2026.