A LEI KANDIR E A DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES: ANÁLISE DA ADO 25. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 40, n. 1, p. 123–138, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/33332. Acesso em: 23 fev. 2026.