EMENDA CONSTITUCIONAL 95/2016: PROPÓSITO E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 40, n. 1, p. 35–57, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41434. Acesso em: 23 fev. 2026.