Definição de tributo e a competência para celebrar tratados para evitar dupla tributação internacional no direito brasileiro. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 40, n. 1, p. 15–33, 2020. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43064. Acesso em: 23 fev. 2026.