A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA . Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 40, n. 2, p. 79 – 99, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546. Acesso em: 16 fev. 2026.