CINTRA, Carlos César Sousa. O EXERCÍCIO, PELO PODER EXECUTIVO, DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 34, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1186. Acesso em: 5 dez. 2025.