ABRAHAM, Marcus. COMMON LAW E OS PRECEDENTES VINCULANTES NA JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 34, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1192. Acesso em: 5 dec. 2025.