COSTA, Rafael de Oliveira. SEGURANÇA JURÍDICA E (IM)PREVISIBILIDADE DO DIREITO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 34, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1193. Acesso em: 5 dec. 2025.