ALVES, Fernando de Brito; BARBOSA, Amanda Querino dos Santos. CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS SUAS DECISÕES E PROCEDIMENTOS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 38, n. 1, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11716. Acesso em: 5 dez. 2025.