RODRIGUES, Francisco Luciano Lima; JUCÁ, Roberta Laena Costa. MUNICÍPIO: ESPAÇO PÚBLICO IDEAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 24, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11774. Acesso em: 5 dez. 2025.