CAVALCANTE, Denise Lucena. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 24, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11779. Acesso em: 5 dez. 2025.