LAHOZ, Rodrigo Augusto Lazzari; DUARTE, Francisco Carlos. A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 35, n. 1, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1282. Acesso em: 5 dec. 2025.