SILVA, Diogo Bacha e; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. TRANSCENDENTALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NO NOVO CPC: EQUÍVOCOS ACERCA DO EFEITO VINCULANTE. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 36, n. 2, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1517. Acesso em: 5 dez. 2025.