MACHADO, Hugo de Brito. SEGURANÇA JURÍDICA E A QUESTÃO DA HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 25, n. 3, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20025. Acesso em: 5 dez. 2025.