BEZERRA, Agamenon. O MUNICÍPIO E SUA AUTONOMIA NA REPÚBLICA MILITAR. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 26, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20108. Acesso em: 5 dez. 2025.