FEITOSA, Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer; AZEVEDO, Pedro Pontes de; CAVALCANTI, Humberto Madruga Bezerra. DESAFIOS DEMOCRÁTICOS NO MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO: O CASO MAL RESOLVIDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 26, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20365. Acesso em: 5 dez. 2025.