CAVALCANTE, Denise Lucena; RODET, Régis. FÉDÉRALISME FISCAL - BRÉSIL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 27, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20396. Acesso em: 5 dic. 2025.