DINIZ, Márcio Augusto de Vasconcelos. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. UMA ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO USO DO ESTACIONAMENTO PELOS SHOPPING CENTERS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 27, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20428. Acesso em: 5 dez. 2025.