BATISTA, Vanessa Oliveira. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A MICROEMPRESA NA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 27, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20432. Acesso em: 5 dez. 2025.