SILVA NETO, Augusto Oliveira da; CORREIA, Theresa Rachel Couto. O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 35, n. 1, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2075. Acesso em: 5 dez. 2025.