FREITAS, Juarez. AS POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 35, n. 1, 2015. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2079. Acesso em: 5 dec. 2025.