RIBEIRO, Maria de Fatima. CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA UNIÃO E OS REFLEXOS NOS VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 36, n. 2, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2413. Acesso em: 5 dic. 2025.