FIORILLO, Celso Antonio; FERREIRA, Renata Marques. CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: A LEI N. 11.794/2008 E SEU ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 36, n. 1, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3031. Acesso em: 5 dez. 2025.