GUERRA, Sergio; LUKIC, Melina Rocha. REGULAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 38, n. 1, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31210. Acesso em: 5 dez. 2025.