SIMM, Camila Beatriz; GONÇALVES, Oksandro Osdival. REFLEXÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 38, n. 1, 2018. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3061. Acesso em: 5 dic. 2025.