DE FREITAS, Raquel Coelho; SANTIAGO, Vanessa de Lima Marques. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE AUTONOMIA E IGUALDADE DE PRESTAÇÃO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 39, n. 1, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32686. Acesso em: 5 dez. 2025.