FALCÃO, Maurin Almeida; MACHADO, Ieda. O LIMITE FRÁGIL ENTRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A VEDAÇÃO AO CONFISCO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 32, n. 1, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/375. Acesso em: 5 dic. 2025.