BASTOS, Fernando Loureiro. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS TRATADOS DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE NO ESPAÇO MARINHO. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 31, n. 1, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/403. Acesso em: 5 dez. 2025.