CAVALCANTE, Denise Lucena; DE MORAES E DANTAS, Eric. INSTRUMENTS TO PROMOTE SOLAR ENERGY DEVELOPMENT IN BRAZIL: POSSIBILITIES TO URBAN DECONCENTRATION INDUCTION AND TO REGIONAL INEQUALITIES REDUCTION. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 39, n. 2, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43170. Acesso em: 5 dic. 2025.