SAMPAIO LEITE JOBIM, Eduardo de; MAFFINI, Rafael. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 41, n. 1, p. 71–92, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43570. Acesso em: 5 dez. 2025.