CINTRA, Carlos César Sousa; LIMA, Stephane Hilda Barbosa. REQUISITOS E LIMITAÇÕES PARA A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO USO DE BENS PÚBLICOS POR PARTICULARES. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 36, n. 1, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5873. Acesso em: 5 dec. 2025.