DAMASCENO, Luiz Rogério da Silva; CORREIA, Theresa Rachel Couto. ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 36, n. 1, 2016. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5874. Acesso em: 5 dez. 2025.