GÓIS, Veruska Sayonara de. O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 29, n. 2, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6419. Acesso em: 5 dez. 2025.