FAUSTINO, Manuel. GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES NO DIREITO TRIBUTÁRIO PORTUGUÊS. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 29, n. 1, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6439. Acesso em: 5 dic. 2025.