OLIVEIRA MOREIRA, Moisés; ZAMBITTE IBRAHIM, Fabio; FERNANDO BÓRSIO, Marcelo. A SÚMULA VINCULANTE PREVISTA NO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CRPS COMO INSTRUMENTO DE DESJUDICIALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 43, n. 1, p. 115–130, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/83359. Acesso em: 5 dic. 2025.