PAIVA MARQUES JÚNIOR, William. A FUNÇÃO INSTRUMENTAL DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 43, n. 1, p. 235–260, 2023. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/85138. Acesso em: 5 dez. 2025.