MACHADO, Hugo de Brito. A IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24 E A PRESCRIÇÃO IMPEDITIVA DA AÇÃO PENAL. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 33, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/870. Acesso em: 5 dez. 2025.