JUNIOR, Pedro Arruda. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 33, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876. Acesso em: 5 dez. 2025.