MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. AINDA A RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS “INDIRETOS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, [S. l.], v. 32, n. 2, 2013. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/359. Acesso em: 17 jul. 2025.