“O EXERCÍCIO, PELO PODER EXECUTIVO, DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. 2014. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 34 (1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1186.