“TUTELA JURÍDICA DAS ‘CIDADES DIGITAIS’ NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO CULTURAL, SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL, EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. 2013. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 32 (1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/371.