“UMA COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DOS DIREITOS SOCIAIS NO MARCO DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO A PARTIR DA PERSPECTIVA DO STF SOBRE OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO”. 2013. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 31 (1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/400.