“FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. UMA ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO USO DO ESTACIONAMENTO PELOS SHOPPING CENTERS”. 2013. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 27 (fevereiro). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20428.