“REFLEXÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO”. 2018. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 38 (1). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3061.