“UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292 SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS”. 2018. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC 38 (2). https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31385.